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Fim dos lixões ganha mais prazo

Os parlamentares se movimentam tanto para aumentar os recursos disponíveis para os municípios como para evitar mais gastos. Um projeto de lei prorroga o prazo (vencido desde o ano passado) que as cidades terão para erradicar os lixões, dando destino ambientalmente correto aos resíduos sólidos e investindo na construção de aterros sanitários. A proposta está no relatório final da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos — que funcionou no Senado em 2014 e, aprovada em 1º de julho pelo Plenário, foi enviada à Câmara.

Relatora da subcomissão, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que a maior parte dos municípios não conseguiu cumprir o prazo de quatro anos dado em 2010 pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). Segundo a parlamentar, faltam quadros técnicos e gerenciais qualificados e também recursos financeiros.

O PLS 425/2014 recebeu emenda do senador Fernando Bezerra Coelho estabelecendo prazos diferenciados para o fim dos lixões, “de acordo com a realidade dos municípios”. Serão quatro novos prazos anuais, de 2018 a 2021, além da previsão de a União editar normas complementares sobre o acesso a recursos federais relacionados ao tema.

Consorcios

Dois projetos sobre consórcios públicos foram apresentados para facilitar a atuação de associações entre estados, Distrito Federal, municípios e União na execução descentralizada de serviços públicos e outras atividades, como a construção de aterros sanitários. O PLS 196/2014 determina que as exigências de regularidade fiscal, previdenciária e de outras naturezas para convênios da União com consórcios públicos sejam impostas ao próprio consórcio, e não aos estados e municípios que o constituírem.

Segundo o ex-senador Pedro Taques, autor da proposta, a imposição é uma prática administrativa frequente, mas já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ele argumenta que, por mais rigor que se pretenda dar às transferências de recursos da União, tais exigências não estão amparadas por lei. Além disso, Taques considera que há garantia suficiente para que os consórcios não sejam utilizados por estados e municípios como uma maneira de burlar sanções fiscais.

“Os elevados requisitos para se constituir e gerir consórcios e a previsão de responsabilidade solidária por suas obrigações dos entes federados que os constituem minimizam o risco”, explica ele, ao defender um comando claro na Lei 11.107/2005, que cria as regras de contratação de consórcios públicos pela União.

O senador Fernando Bezerra Coelho propõe (PLS 302/2015) que os consórcios públicos contratem mão de obra pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele argumenta que a finalidade de suas atividades é essencialmente temporária e não justifica a contratação pelo regime estatutário, destinado a servidores públicos estáveis.

“A questão é bastante requisitada pelos municípios, já está prevista na lei e vai dar segurança jurídica e adequar os procedimentos nas contratações dos consórcios públicos do seu quadro de pessoal”, justifica Fernando Bezerra.

Os projetos já foram aprovados e enviados à análise da Câmara dos Deputados.

Segurança pública

Seguindo a estratégia de senadores da Comissão do Pacto Federativo assumirem relatorias de projetos estratégicos, Walter Pinheiro é o relator da PEC 33/2014, que insere a garantia de segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta também permite que todas as entidades da Federação legislem sobre o tema.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que propôs a mudança na Constituição, quer deixar explícito o que a Carta de 1988 já determina em sentido amplo com a afirmação de que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. Ele argumenta que a violência e a criminalidade são fenômenos extremamente complexos e dinâmicos e, para enfrentá-los, é necessário um grande esforço integrado e compartilhado.

“Ao lado da educação e da saúde, a segurança pública é um dos direitos mais básicos da população e um dos temas mais preocupantes nos dias de hoje”, pondera.

A PEC já foi aprovada na CCJ e aguarda votação no Plenário em dois turnos antes de ir para a Câmara.

Outra proposta sobre o tema é a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Os recursos do fundo deverão ser destinados ao aparelhamento, à remuneração, à capacitação e à integração dos órgãos de segurança pública em todo o país.

O senador João Capiberibe (PSB-AP), que apresentou a proposta, afirmou que o montante destinado ao Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) vem sofrendo decréscimos sucessivos ao longo dos últimos dois anos. O texto da PEC foi aprovado pela CCJ na forma de substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e será submetido a dois turnos de discussão e votação no Plenário.

Elogiado pela vice-presidente da Comissão para o Aprimoramento do Pacto Federativo, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o PDS 85/2015 é mais uma medida para evitar o aumento de despesas para os municípios. O projeto susta ­artigos de duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que repassam às administrações municipais a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de ­iluminação pública.

Segundo o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que apresentou o projeto, a Constituição determina como competência da União explorar os serviços de iluminação pública por meio de concessão de instalações e energia elétrica, por isso resoluções não podem obrigar os municípios a assumir essa responsabilidade, que agregará novas tarefas para as “já sobrecarregadas” administrações públicas municipais.

“Muitas prefeituras abrirão licitações para terceirizar esses serviços, que custarão valores acima da capacidade de seus orçamentos”, observou. O PDS 85/2015 está na CAE e ainda passará pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e pela CCJ.

Verbas para a Saúde

Dois projetos que tratam de recursos para saúde foram listados pelos senadores como importantes passos a serem dados para o melhor funcionamento do setor. O PLS 189/2014 — Complementar estabelece a utilização de critério populacional e do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) no rateio dos recursos da União destinados à área de saúde de estados e municípios.

Pelo texto, o repasse de metade dos recursos federais para ações e serviços públicos de saúde deverá considerar o número de habitantes do estado ou do município. Além disso, quanto menor for o IDH do município, mais dinheiro ele deve receber, uma novidade trazida pelo autor da proposta, senador Cássio Cunha Lima, para quem o critério populacional não pode ser usado com exclusividade na distribuição dos recursos.

“O IDH reflete as condições de vida das populações, o que indica a pertinência de que ele seja utilizado para promover maior equidade na distribuição dos recursos de saúde”, justifica.

O projeto já foi aprovado pela CAS e precisa ainda passar pela CAE para ser votado em Plenário e enviado à Câmara dos Deputados.

Também na CAE está o projeto apresentado pela senadora Marta Suplicy para descentralizar o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é permitir que hospitais ­municipais e estaduais sejam ressarcidos pelas operadoras de plano de saúde com 50% do valor das despesas de atendimento dos seus beneficiários na rede pública. ­Esses recursos devem ser destinados ao fundo de saúde do estado ou município e a outra metade deve ser creditada no Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Marta argumenta que atualmente os valores são repassados somente ao FNS, que é vinculado à esfera federal do Sistema Único de Saúde (SUS), mas o atendimento dificilmente ocorre em unidades de saúde federais. A senadora apresenta dados sobre o financiamento da saúde que demonstram a redução de 73% para 49,1% na participação proporcional da União entre 1990 e 2007. Enquanto isso, o índice de estados e municípios variou de 27% a 50,9% no mesmo período.

“Essa medida possibilitará maior controle do gestor de saúde local sobre os recursos a serem ressarcidos”, disse a parlamentar sobre o PLS 308/2015, que receberá decisão terminativa na CAS.

Logo depois da Marcha de Prefeitos, foi apresentada proposta que permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI). A PEC 73/2015 atende uma das reivindicações dos administradores municipais e também prevê que a entidade proponha ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

O senador Antonio Carlos Valadares, autor da PEC, avalia que a Constituição deu autonomia aos municípios, mas não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional. Na opinião de Valadares, a proposta — que aguarda análise na CCJ — fortalece e reequilibra o pacto federativo.

Educação

Ainda que causem impacto financeiro nas contas do governo federal, duas PECs que garantem recursos para a educação básica receberam apoio dos senadores da Comissão do Pacto Federativo.

Fixado em R$ 1.917,78 para 2015, o piso salarial nacional dos professores será cumprido graças à complementação da União, conforme proposta apresentada recentemente pelo senador Cristovam Buarque.

Cristovam propõe que as verbas da União sejam usadas quando os municípios utilizarem mais de 60% da sua cota do Fundeb para pagar o piso. O senador explicou que a PEC 63/2015 foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios porque o piso cresceu mais que a inflação e os prefeitos vêm usando os 40% do Fundeb que deveriam ser gastos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para pagar a categoria.

“Em mais quatro ou cinco anos, todos os recursos do Fundeb serão suficientes somente para o pagamento de pessoal”, alertou Cristovam, autor da lei do piso salarial (Lei 11.738/2008).

Já o senador Delcídio do Amaral propõe que a União aumente de 10% para 20% sua participação no orçamento do Fundeb para que estados e o Distrito Federal possam cobrir o valor gasto por aluno definido anualmente, um dos critérios para reajuste do piso nacional dos professores.

Ele afirma que as matrículas vêm crescendo, assim como há a necessidade de cumprir as metas “ousadas em termos de cobertura escolar e de qualificação do ensino” fixadas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014).

Para Delcídio, a PEC 53/2013 assegura o regime de colaboração determinado constitucionalmente, em que cada ente da Federação contribui de acordo com sua capacidade de financiamento. As duas propostas aguardam análise da CCJ para serem votadas em dois turnos no Plenário e depois enviadas à Câmara.

A Comissão para o Aprimoramento do Pacto Federativo aprovou em decisão terminativa proposta que prorroga até 2020 a responsabilidade de o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) fazer a manutenção de trechos de rodovias federais transferidas para estados. Segundo o autor do PLS 508/2015, senador José Serra, Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul foram os estados que receberam a maior quantidade de trechos.

“Nesse período de dificuldades não tem mais como fazer a transferência desse tipo de encargo para estados e municípios que não conseguem sequer tocar as suas malhas estaduais, quiçá a manutenção da malha federal”, apontou depois da votação o relator da proposta e presidente da comissão, senador Walter Pinheiro.

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